Indenização por danos morais. Prova dos requisitos. Ocorrência.

O nosso ordenamento jurídico exige, para a caracterização de dano indenizável a coexistência de três requisitos: 1) conduta comissiva ou omissiva contrária ao direito, praticada de forma dolosa ou culposa; 2) dano a um bem jurídico, seja ele patrimonial ou extrapatrimonial; e 3) nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o prejuízo sofrido pela vítima.

TRT determina reintegração de trabalhador que atingiu aposentadoria

Entidade filantrópica não tem direito a justiça gratuita

Recurso de apelação cível. Seguro DPVAT. Prescrição trienal. Ocorrência.

Recurso improvido.

Abandono de emprego. Prisão. Configuração.

Contrato de experiência que sucede a um contrato por prazo determinado. Fraude.

o rompimento desse contrato por prazo determinado e o imediato ajuste de outro, título de experiência, para o exercício das mesmas funções, revela o intuito do empregador de fraudar as normas legais de proteção ao trabalho.

Rescisória deve ser proposta contra acórdão que substituiu sentença, não contra esta

de apelação pelo Tribunal, a sentença proferida em 1.º grau ficou substituída pelo acórdão.

Assédio moral. Indenização.

Honorários periciais. Responsabilidade.

Ibama deve arcar com honorários periciais em ação de desapropriação indireta

Honorários do perito, nas ações de desapropriação indireta, devem ser suportados pela entidade contra a qual se pretende a indenização

Motorista de ônibus assaltado durante o horário de trabalho deve ser indenizado

Ele relatou assaltos sofridos e afirmou que solicitou troca do seu roteiro, mas não foi atendido e recebeu, pela solicitação, ameaça de despedida por justa causa

TRF suspende execução de sentença que limitava valor de multas cobradas por companhias aéreas

As companhias aéreas não poderão cobrar tarifas superiores a 5% e 10% para remarcação de passagens em caso de desistência ou alteração de data

Furto na empresa não justifica revista íntima das empregadas

Cobrança de contribuição sindical exige publicação de editais

Ponte Preta é condenada pelo TRT de Campinas

Cuidava de chácara mas não era empregado

TRT mantém pagamento de plano de saúde a aposentado por invalidez

Curso de Direito da Uniandrade pode voltar a funcionar

Recurso de caseiro pedindo salário utilidade não é provido

Tribunal negou recurso do caseiro que ajuizou ação para receber salário "in natura" alegando que

Farmacêutica presa por irregularidades em estabelecimento será indenizada

Ela foi responsabilizada, juntamente com os proprietários, por irregularidades verificadas em estabelecimentos que operam com a mesma marca.